1925-10

1925-10

RESOLUÇÃO Nº 1.925-ANTAQ, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.

ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000725/2010-71, e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 285ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso nº 50300.000725/2010-71, instaurado por meio da Resolução nº 1.576-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, por reconhecer inexistentes irregularidades no Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 10/98, celebrado entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro e a empresa Libra Terminal Rio S/A.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 31/12/2010, seção I

 285ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada Arquivamento Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ Contrato de Arrendamento C-DEPJUR nº 10/98 LIBRA TERMINAL RIO S.A Processo Administrativo Contencioso Resolução nº 1.576-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 1.925-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ