1316-09
RESOLUÇÃO Nº 1.316 – ANTAQ, DE 8 DE ABRIL DE 2009.
Aprovação da Proposta do Plano Geral de Outorgas.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso III, alínea “b”do art. 27, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2002, considerando o que consta do Processo Nº 50300.000626/2009-56 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 238ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2009,
Resolve:
Art. 1º Aprovar, no âmbito da ANTAQ, a PROPOSTA DO PLANO GERAL DE OUTORGAS para exploração de Portos Organizados e Terminais Portuários Marítimos de Uso Privativo, nos termos do Processo Nº 50300.000626/2009-56.
Art. 2º A Proposta do Plano Geral de Outorgas de que trata o art. 1º não entrará em vigor e será submetido à aprovação da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13/04/2009, seção I