1354-09
RESOLUÇÃO Nº 1354 – ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50302.001633/2007-93 e 50300.000820/2006-99 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 244ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Contencioso nº 50302.001633/2007-93, instaurado por meio da Resolução nº 860-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta dos Processos nºs 50302.001633/2007-93 e 50300.000820/2006-99, por entender que a empresa Mercosul Line Navegação e Logística LTDA., cumpriu dentro do prazo as obrigações estabelecidas no TAC nº 001/2008-ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
PUBLICADO NO DOU DE 19/06/2009, SEÇÃO I
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