1535-09
RESOLUÇÃO Nº 1.535-ANTAQ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs. 50300.000919/2009-33, 50300.001630/2008-51 e 50300.001883/2007-43 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 256ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo contencioso nº 50300.000919/2009-33, por considerar sanadas as irregularidades verificadas no cumprimento do PAF/2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada na DOU de 17/11/2009, seção I
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