1075-08
RESOLUÇÃO Nº 1.075 – ANTAQ, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
DECLARA A NULIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO PRES/031.98, CELEBRADO ENTRE A T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S/A. E A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001331/2006-54 e tendo em vista o que foi deliberado na 215ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 24 de junho de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a nulidade do Termo de Aditamento ao Contrato PRES/031.98, celebrado entre a T-Grão Cargo Terminal de Granéis S/A. e a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, que adensou área com 5.012,50 m², em favor da primeira empresa, sem observar o devido processo licitatório, estando eivado de nulidade, com fundamento nas Leis nº 10.233, de 05/06/2001, nº 8.630, de 25/02/1993 e demais normas legais pertinentes ao caso.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30/06/2008, Seção I