1155-08
RESOLUÇÃO Nº 1.155 – ANTAQ, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.000105/2008-18 e 50300.001538/2007-18 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 222ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.000105/2008-18 e 50300.001538/2007-18.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 03/10/2008, Seção I