1203-08
RESOLUÇÃO Nº 1.203 – ANTAQ, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
Aprova o edital de licitação e seus anexos, bem como a minuta do contrato de arrendamento proposto pela CODESP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.000836/2007-82 e 50300.001225/2007-51 e tendo em vista o que foi deliberado na 227ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar o Edital de Licitação e seus anexos, bem como a Minuta do Contrato de Arrendamento constantes às folhas 929/1006 do Processo nº 50300.000836/2007-82 e pela regularidade e continuidade do procedimento licitatório a ser promovido pela Companhia Docas do Estado de São Paulo, de forma a proceder ao Arrendamento da área do Terminal de Exportação de Veículos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01/12/2008, Seção I