1247-08
RESOLUÇÃO Nº 1.247 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
ADITA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 414-ANTAQ, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE AUTORIZOU A EMPRESA PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A, A EXPLORAR, POR PRAZO INDETERMINADO, TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO NA MODALIDADE DE USO MISTO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, e considerando o que consta do Processo nº 50300.001512/2006-81 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 228ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 414-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, para alterá-lo, passando a vigorar na forma e condições fixadas no 1º Termo Aditivo do referido Termo de Autorização.
Art. 2º O Termo Aditivo de que trata o artigo anterior entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Resolução nº 986- ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2008.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26/12/2008, Seção I