4756-16
RESOLUÇÃO Nº 4.756-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.002637/2014-89 e tendo em vista o que foi deliberado na 402ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 14 de abril de 2016,
Resolve:
Art. 1º Possibilitar à empresa SERRA MORENA CORRETORA LTDA., CNPJ nº 94.854.908/0001-06, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser pactuado junto a esta Agência, contando com a interveniência da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, visando à regularização da ocupação das áreas referidas no Auto de Infração nº 001150-9.
Art. 2º Retornar os autos ao Relator, caso a empresa autuada se recuse a regularizar a ocupação nos termos desta deliberação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.04.2016, seção 1