AC-28-2016
ACÓRDÃO Nº 28 -2016-ANTAQ
Processo: 50300.000612/2014-16
Parte: WELLINGTON FERNANDO VAZ RODRIGUES DA SILVA
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pelo servidor Wellington Fernando Vaz Rodrigues da Silva, matrícula SIAPE nº 1514578, em face de decisão proferida pelo Chefe de Gabinete da ANTAQ, consubstanciada à fl. 55 dos autos em epígrafe, que indeferiu o pedido formulado pelo recorrente visando à concessão de regime especial de jornada de trabalho para servidores em programa de graduação, referente ao segundo semestre letivo do ano de 2015.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 401ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 24 de março de 2016, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer o recurso interposto pelo servidor Wellington Fernando Vaz Rodrigues da Silva, matrícula SIAPE nº 1514578, para declarar a nulidade do ato administrativo constante à fl. 55 dos autos, posto que eivado do vício de incompetência, e negar provimento ao pedido de jornada especial de trabalho.
Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Natália Hallit Moyses, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília, 15 de abril de 2016.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral
Substituto
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Relator
Publicado no DOU de 19/04/16, Seção I