Despacho de Julgamento nº 5/2015/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 05-2015-UREPV
Fiscalizada: ESTALEIRO ARAÚJO LTDA.
CNPJ: 05.894.147/0001-96
Processo nº: 50307.002288/2014-94
Ordem de Serviço nº 000073/2014-UARPV
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FlNI-000057-2014/UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.002288/2014-94, instaurado em 13/10/2014, de acordo com a Ordem de Serviço nº 000073/2014-UARPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte cinco centavos) à empresa ESTALEIRO ARAÚJO LTDA., CNPJ nº 05.894.147/0001-96, por infração ao art. 20, inciso XXX da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2015.
PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe- UREPV
Publicado no DOU de 20/02/2015, seção I