Despacho de Julgamento nº 6/2015/UREFT
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 06/2015-UREFT
PROCESSO nº 50309.000168/2015-13
Interessado: PAOLO GARABUGGIO
CNPJ nº 07.624.602/0001-69
Auto de Infração nº 001312-9
Assunto: Aplicação de penalidade.
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 003/2015-UREFT, constante do Processo nº 50309.000168/2015-13 após lavratura do Auto de Infração nº 001312-9, decide por aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 4.082,40 (quatro mil e oitenta e dois reais e quarenta centavos) à empresa PAOLO GARABUGGIO ME, CNPJ nº 07.624.602/0001-69, pelo cometimento de infração prevista no artigo 21, inciso I, da Resolução nº 2.510-ANTAQ.
Fortaleza, 14 de abril de 2015.
EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA – UREFT
Publicado no DOU de 22.04.2015, seção I