Despacho de Julgamento nº 10/2015/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 10-2015-UREPV
Fiscalizada: L. MOREIRA COELHO – ME
CNPJ: 17.206.99110001-66
Processo nº: 50307.000135/2015-93
Ordem de Serviço nº 000001/2015-UREPV
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000002-2015-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000135/2015-93, instaurado em 29/01/2015, de acordo com a Ordem de Serviço de Fiscalização nº 000001/2015-UREPV, decide por aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 682,50 (seiscentos e oitenta dois reais e cinquenta centavos) à empresa L. MOREIRA COELHO-ME, CNPJ nº 17.206.99110001-66, por infração ao art. 20, inciso XXX da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Porto Velho, 25 de agosto de 2015.
PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UREPV
Publicado no DOU de 02/09/2015, seção I