Despacho de Julgamento nº 15/2014/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 15/2014-UARRJ
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
CNPJ: 42.266.890/0001-28
Processo nº: 50301.001053/2014-35
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, no valor de R$ 55.687,50 (cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) à COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 42.266.890/0001-28, sendo R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por infração ao disposto no inciso XXII do art. 32, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2014 e R$ 687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), pela infração ao disposto no inciso I do art. 13 da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2014.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro
Publicado no DOU de 22/09/2014, seção I, retificado no DOU de 23/09/2014, seção I