Despacho de Julgamento nº 12/2015/URERJ
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 12/2015-URERJ
Fiscalizada: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
CNPJ: 05.101.651/0001-91
Processo nº: 50301.001236/2014-51
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 05.101.651/0001-91, pela infração ao disposto no inciso I do art. 21 da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012.
Rio de janeiro, 14 de abril de 2015.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO
Publicado no DOU de 27.04.2015, seção I