Despacho de Julgamento nº 15/2014/URESP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 15/2014-UARSP, de 29 de julho de 2014.
Fiscalizada: Terminal 12 A S.A.
CNPJ: 56.216.872/0001-46
Processo nº: 50302.001203/2014-17
Auto de Infração nº 000648-3
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO – UARSP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 026-2014-UARSP, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50302.001203/2014-17, após lavratura do Auto de Infração Nº 000648-3, DECIDE por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Terminal 12 A S.A., CNPJ Nº 56.216.872/0001-46, pela prática da infração capitulada no inciso XI do artigo 32, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 06 de fevereiro de 2014.
GUILHERME DA COSTA SILVA
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO
Publicado no DOU de 29/08/2014, seção I