Despacho de Julgamento nº 16/2014/URESP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 16/2014-UARSP, de 01 de setembro de 2014.
Fiscalizada: Delta Navegação e Serviços Ltda
CNPJ: 08.767.736/0001-00
Processo nº: 50302.001054/2014-71
Auto de Infração nº 000887-7
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO – UARSP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 035-2014-UARSP, elaborado em decorrência do contido no Processo Administrativo nº 50302.001054/2014-71, após lavratura do Auto de Infração Nº 000887-7, DECIDE pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Delta Navegação e Serviços Ltda, CNPJ Nº 08.767.736/0001-00, pelo cometimento da infração prevista no artigo 21, inciso III da norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012.
GUILHERME DA COSTA SILVA
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO
Publicado no DOU de 08/09/2014, seção I