Despacho de Julgamento nº 19/2014/URESP

Despacho de Julgamento nº 19/2014/URESP

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 19/2014-URESP, de 24 de novembro de 2014.

Fiscalizada: T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A
CNPJ: 02.933.023/0001-84
Processo nº: 50302.001225/2014-61

Despacho de Julgamento nº 019/2014-UARSP. Processo nº 50302.001225/2014-61. Empresa penalizada: T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANEIS S/A, CNPJ Nº 02.933.023/0001-84. Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 25.059,17 (vinte e cinco mil, cinquenta e nove reais e dezessete reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 47, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, por descumprimento das Cláusulas VIGÉSIMA QUINTA e TRIGÉSIMA do Contrato de Arrendamento PRES/031.98, de 23 de junho de 1998.

GUILHERME DA COSTA SILVA
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO

Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I

 50302.001225/2014-61 CNPJ 02.933.023/0001-84 DJUL 19/2014/URESP GUILHERME DA COSTA SILVA Lei nº 10.233 - art. 78-A - inciso II Lei nº 10.233/2001 Penalidade - Multa Pecuniária Resolução nº 3.259 - art. 47 - inciso II