Despacho de Julgamento nº 6/2014/URESP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 06/2014-UARSP, de 29 de maio de 2014.
Fiscalizada: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais
CNPJ: 61.145.488/0003-00
Processo nº: 50301.000565/2014-84
Auto de Infração nº 000614-9
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO – UARSP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 0002-2014-UARRJ, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50301.000565/2014-84, após lavratura do Auto de Infração Nº 000614-9, DECIDE por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais, CNPJ Nº 61.145.488/0003-00, pela prática da infração capitulada no inciso I do artigo 32, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ, de 06 de fevereiro de 2014.
GUILHERME DA COSTA SILVA
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE SÃO PAULO
Publicado no DOU de 09/06/2014, seção I