Despacho de Julgamento nº 24/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 024/2013-UARBL
Fiscalizada: WIRLAND FREIRE & CIA. LTDA.
CNPJ: 34.877.035/0001-25
Processo nº: 50305.000041 /2013-72
Ordem de Serviço nº 004/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2013-AP-ODSE-004-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000041/2013-72, instaurado em 08 de janeiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 004/2013-UARBL, decide por ARQUIVAR o referido processo sem aplicar penalidade à empresa WIRLAND FREIRE & CIA. LTDA., concluindo pela improcedência das irregularidades imputadas à mesma. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 10 de abril de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 23/05/2013, Seção I