Despacho de Julgamento nº 31/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 031/2013-UARBL
Fiscalizada: J. CÉLIO SOUZA FONSECA – ME
CNPJ: 05.985.632/0001-75
Processo nº: 50305.000186/2013-73
Ordem de Serviço nº 024/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-024-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000186/2013-73, instaurado em 31 de janeiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 024/2013-UARBL, decide por ARQUIVAR o referido processo sem aplicar penalidade à empresa J. CÉLIO SOUZA FONSECA – ME, concluindo pela improcedência das irregularidades imputadas à mesma. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 16 de maio de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 26/07/2013, seção I