Despacho de Julgamento nº 32/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 032/2013-UARBL
Fiscalizada: H V DO COUTO – ME
CNPJ: 09.523.823/0001-76
Processo nº: 50305.000501/2013-62
Ordem de Serviço nº 078/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-078-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000501/2013-62, instaurado em 07 de março de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 078/2013-UARBL, decide por ARQUIVAR o processo, visto que as irregularidades foram sanadas pela empresa H V DO COUTO – ME no curso do processo. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 28 de maio de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 26/07/2013, seção I