Despacho de Julgamento nº 41/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 041/2013-UARBL
Fiscalizada: J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO – ME
CNPJ: 03.422.575/0001-90
Processo nº: 50305.000572/2013-65
Ordem de Serviço Nº 058/2013-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 001/2013-AP-ODSE-058-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000572/2013-65, instaurado em 15 de fevereiro de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 058/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO – ME por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 17 de junho de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 02/08/2013, seção I