Despacho de Julgamento nº 49/2014/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 049/2014-UARBL
Fiscalizada: NAVEGAÇÃO SÃO DOMINGOS LTDA.
CNPJ: 07.690.573/0001-33
Processo nº: 50305.000491/2014-46
Auto de Infração nº 000668-8
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000073-2014-UARBL, considerando os fatos abaixo e a subsistência do Auto de Infração nº 000668-8, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) à empresa NAVEGAÇÃO SÃO DOMINGOS LTDA., por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 11 de novembro de 2014.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 19/01/2015, seção I