Despacho de Julgamento nº 56/2015/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 056/2015-UARBL
Fiscalizada: REBELO & CIA. LTDA.
CNPJ: 83.348.169/0001-64
Processo nº: 50305.000532/2015-85
Auto de Infração nº 001453-2
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000063-2015-UAR131-, considerando a subsistência do Auto de Infração nº 001453-2, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa REBELO & CIA. LTDA., por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 06 de julho de 2015.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da Unidade Regional de Belém
Publicado no DOU de 05.08.2015, seção I