Despacho de Julgamento nº 67/2013/UREBL

Despacho de Julgamento nº 67/2013/UREBL

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 067/2013-UARBL

Fiscalizada: J T SANCHES NAVEGAÇÃO – ME
CNPJ: 11.952.368/0001-76
Processo nº: 50305.000938/2013-04
Ordem de Serviço Nº 122/2013-UARBL

A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-122-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.000938/2013-04, instaurado em 10 de abril de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 122/2013-UARBL, decide por aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa J T SANCHES NAVEGAÇÃO – ME, por cometimento do previsto no art. 20, incisos III, IV, VI, VIII, IX, XVI, XIX e XXI, da Resolução nº 912-ANTAQ. Ressalta-se que a empresa solicitou prazo para correção das pendências verificadas, de modo que será oferecida a possibilidade de celebrar Termo de Ajuste de Conduta, conforme anui o Parecer nº 458/2013/HRBJ/PF-ANTAQ/PGF/AGU. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.

Belém, 02 de agosto de 2013.

ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM

Publicado no DOU de 09/01/2014, seção I

 50305.000938/2013-04 Ana Paula Fajardo Alves CNPJ 11.952.368/0001-76 DJUL 67/2013/UREBL J. T. SANCHES NAVEGAÇÃO - ME Penalidade - Advertência Processo Administrativo Contencioso Simplificado Resolução nº 912 - art. 20 - inciso III Resolução nº 912 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 912 - art. 20 - inciso IX Resolução nº 912 - art. 20 - inciso VI Resolução nº 912 - art. 20 - inciso VIII Resolução nº 912 - art. 20 - inciso XIX Resolução nº 912 - art. 20 - inciso XVI Resolução nº 912 - art. 20 - inciso XXI Resolução nº 912-ANTAQ