Despacho de Julgamento nº 76/2015/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 076/2015-UREBL
Fiscalizada: CELSO M DOS SANTOS – ME
CNPJ: 11.701.435/0001-80
Processo nº: 50305.000603/2015-41
Auto de Infração nº 001473-7
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259-ANTAQ, com base na análise dos fatos apurados no processo em epígrafe, consolidados no PATI-000083-2015-UREBL, considerando a subsistência do Auto de Infração nº 001473-7, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor total de R$ 427,97 (quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos) à empresa CELSO M DOS SANTOS – ME, por cometimento do previsto no art. 20, inciso I da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminho o processo para as medidas administrativas cabíveis.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
Chefe da Unidade Regional de Belém
Publicado no DOU de 24/09/2015, seção I