Despacho de Julgamento nº 91/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 091/2013-UARBL
Fiscalizada: R. R. AMARAL DE PAIVA NAVEGAÇÃO – ME
CNPJ: 14.121.388/0001-93
Processo nº: 50305.001829/2013-04
Ordem de Serviço Nº 253/2013-UARBL
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-253-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001829/2013-04, instaurado em 24 de julho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 253/2013-UARBL, decide ARQUIVAR o referido processo sem aplicar penalidade à empresa R. R. AMARAL DE PAIVA NAVEGAÇÃO- ME, considerando que não ficaram materializadas as irregularidades ora imputadas. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 07 de novembro de 2013.
RONI PEREZ DE MELLO
CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 09/01/2014, seção I