Despacho de Julgamento nº 92/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 092/2013-UARBL
Fiscalizada: A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME
CNPJ: 10.828.997/0001-26
Processo nº: 50305.001636 /2013-45
Ordem de Serviço nº 227/2013-UARBL
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RETE nº 001/2013-AP-ODSE-227-13-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.001636/2013-45, instaurado em 01 de julho de 2013, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 227/2013-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 07 de novembro de 2013.
RONI PEREZ DE MELLO
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM – SUBSTITUTO
Publicado no DOU de 09/01/2014, seção I