Despacho de Julgamento nº 93/2013/UREBL
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 093/2013-UARBL
Fiscalizada: NEWTON W. SALOMÃO – ME
CNPJ: 13.058.947/0001-03
Processo nº: 50305.002525 /2012-75
Ordem de Serviço Nº 333/2012-UARBL
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório Final RELA nº 002/2013-AP-ODSE-333-12-UARBL, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Contencioso Simplificado Nº 50305.002525/2012-75, instaurado em 11 de dezembro de 2012, de acordo com a Ordem de Serviço Nº 333/2012-UARBL, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à empresa NEWTON W. SALOMÃO – ME por cometimento do previsto no art. 20, inciso II, da Resolução nº 912-ANTAQ. Dessa forma, encaminha-se o processo em epígrafe para as medidas administrativas cabíveis.
Belém, 12 de novembro de 2013.
ANA PAULA FAJARDO ALVES
CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE BELÉM
Publicado no DOU de 09/01/2014, seção I