Despacho de Julgamento nº 30/2015/GFN
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 30/2015 – GFN
PROCESSO Nº 50306.001169/2014-24
Fiscalizada: PETROAIUB PETRÓLEO LTDA.
CNPJ: 07.890.589/0001-90
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – PAS nº 50306.001169/2014-24, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, DECIDE:
– Por conhecer o Recurso impetrado pela PETROAIUB PETRÓLEO LTDA., e no mérito, conceder-lhe provimento, ARQUIVANDO os autos face à inexistência de ilegalidade no processo em análise.
Brasília, 15 de maio de 2015.
ALEXANDRE GOMES DE MOURA
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO – GFN
Publicado no DOU de 26.05.2015 seção I