Despacho de Julgamento nº 8/2014/GFN

Despacho de Julgamento nº 8/2014/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 08/2014-GFN

PROCESSO: 50306.000036/2014-31
Fiscalizada: M. D. LIMA DE AZEVEDO – ME
CNPJ: 01.404.509/0001-62

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50306.000036/2014-31, instaurado pela Ordem de Serviço nº 003-2014-UARMN, de 08 de janeiro de 2014, DECIDE:
I – Pela aplicação da penalidade de MULTA no valor montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à empresa M. D. LIMA DE AZEVEDO – ME, CNPJ 01.404.509/0001-62, pelo cometimento da infração disposta no inciso XXXIX do artigo 20, da Resolução nº 912-ANTAQ.

Brasília-DF, 04 de junho de 2014.

MÁRCIO MATEUS DE MACEDO
Gerente de Fiscalização da Navegação – GFN

Publicado no DOU de 11/06/2014, seção I