Despacho de Julgamento nº 28/2014/SFC
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 28/2014-SFC
PROCESSO Nº 50304.000187/2014-17
Fiscalizada: COMPOR SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.
CNPJ: 41.042.359/0001-09
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Contencioso nº 50304.000187/2014-17, DECIDE:
I. Por aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à empresa COMPOR SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA., CNPJ 41.042.359/0001-09, pelo descumprimento do artigo 21, inciso IV da Resolução nº 2.510-ANTAQ.
II. Este despacho entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
Brasília-DF, 24 de junho de 2014.
BRUNO DE OLIVEIRA PINHEIRO
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – SFC
Publicado no DOU de 18/07/2014, seção I