Despacho de Julgamento nº 34/2014/GFP
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 34/2014-GFP
PROCESSO Nº 50303001441/2014-12
Fiscalizada: FULL PORT 8 OPERAÇÃO PORTUÁRIA E ARMAZENAGEM LTDA.
CNPJ: 17.557.748/0001-92
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTO E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50303001441/2014-12, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO DE JULGAMENTO nº 34/2014-GFP, DECIDE:
I – Por conhecer o Recurso impetrado pela Empresa FULL PORT 8 OPERAÇÃO PORTUÁRIA E ARMAZENAGEM LTDA., e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de Advertência, pela prática da infração tipificada no inciso II, do artigo 35, da Resolução nº 3.274-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da materialidade da infração apontada à empresa.
Brasília, 10 de setembro de 2014.
NEIRIMAR GOMES DE BRITO
Gerente de Fiscalização Portuária – GFP
Publicado no DOU de 22/09/2014, seção I