Despacho de Julgamento nº 51/2014/SFC

Despacho de Julgamento nº 51/2014/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 51/2014-SFC

PROCESSO Nº 50305.000312/2014-71
Fiscalizada: ISHIGURO & CIA LTDA.
CNPJ: 11.083.100/0001-45

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Contencioso Simplificado nº 50305.000312/2014-71, bem como das alegações trazidas pela empresa em sede de RECURSO, devidamente sopesadas no DESPACHO nº 51/2014-SFC, DECIDE:
I – Por não conhecer o recurso impetrado pela empresa ISHIGURO & CIA LTDA., CNPJ nº 11.083.100/0001-45, por ser intempestivo, mantendo-se a penalidade de MULTA pecuniária no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), pelo cometimento da infração prevista no Art. 20, incisos III, VIII e XIX da Resolução nº 912-ANTAQ, tendo em vista a confirmação da materialidade das infrações imputadas à empresa.

Brasília, 20 de agosto de 2014.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
Superintendente de Fiscalização e Coordenação – Substituto

Publicado no DOU de 01/09/2014, seção I

 50305.000312/2014-71 Alexandre Gomes de Moura CNPJ 11.083.100/0001-45 DJUL 51/2014/SFC Julgamento Recursal Penalidade - Multa Pecuniária Processo Administrativo Contencioso Simplificado Resolução nº 912 - art. 20 - inciso III Resolução nº 912 - art. 20 - inciso VIII Resolução nº 912 - art. 20 - inciso XIX Resolução nº 912-ANTAQ Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC