Despacho de Julgamento nº 54/2014/GFP

Despacho de Julgamento nº 54/2014/GFP

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 54/2014-GFP

PROCESSO Nº 50301.002190/2012-25
Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ
CNPJ: 42.266.890/001-28

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50301.002190/2012-25, após transcurso in albis do prazo para apresentação de recurso contra a decisão desta GFP, DECIDE:
I. Por aplicar penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 37.743,75 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) à empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ, CNPJ 42.266.890/001-28, pelas infrações tipificadas no art. 13, incisos I, IX, XIII, XV, XL e XLVII, da Resolução nº 858-ANTAQ.
II. Este despacho entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

Brasília – DF, 7 de outubro de 2014.

NEIRIMAR GOMES DE BRITO
Gerente de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias – GFP

Publicado no DOU de 17/10/2014, seção I

 50301.002190/2012-25 CNPJ 42.266.890/0001-28 Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ DJUL 54/2014/GFP Gerência de Fiscalização de Portos e Instalações Portuárias - GFP Neirimar Gomes de Brito Penalidade - Multa Pecuniária Processo Administrativo Sancionador - PAS Resolução nº 858 - art. 13 - inciso I Resolução nº 858 - art. 13 - inciso IX Resolução nº 858 - art. 13 - inciso XIII Resolução nº 858 - art. 13 - inciso XL Resolução nº 858 - art. 13 - inciso XLVII Resolução nº 858 - art. 13 - inciso XV Resolução nº 858-ANTAQ