5063-16
RESOLUÇÃO Nº 5.063-ANTAQ, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001321/2009-61, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 412ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de novembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reabrir o prazo fixado no Aviso de Audiência Pública nº 05/2016-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 30 de setembro de 2016, de forma a possibilitar aos interessados o envio de contribuições para o aprimoramento da proposta de Norma que estabelece os novos procedimentos e critérios para a reversibilidade de bens nos Portos Organizados, incluindo a incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das administrações portuárias e seus arrendatários, até o dia 21 de novembro de 2016.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Aviso de Audiência Pública nº 05/2016-ANTAQ.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 07.11.2016, Seção I