AC-38-2018
Acórdão Nº 38-2018-ANTAQ
Processo: 50300.008493/2017-76
Parte: MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO LTDA (13.060.983/0001-01)
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de Recurso Administrativo interposto pela empresa MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.060.983/0001-01, com sede na Rodovia BA-528, Ponta do Fernandinho, s/nº, São Tomé de Paripe – Salvador/BA, em face da decisão que indeferiu o pedido de registro da instalação portuária de sua titularidade, levada a efeito por meio da Resolução nº 5.943-ANTAQ.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 442ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 3 de maio de 2018, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa MFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO LTDA, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão objeto da Resolução nº 5.943-ANTAQ, de 24 de fevereiro de 2018.
Participaram da Reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Relator Francisval Mendes, a Procuradora-Chefe Natália Hallit Moyses, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Francisval Mendes
Diretor Relator
Publicado no DOU de 09.05.2018, seção I