6536-18
RESOLUÇÃO Nº 6.536-ANTAQ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010779/2016-31 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 452ª Reunião Ordinária, realizada em 07/11/2018,
Resolve:
Art. 1º Dar ciência à Confederação Nacional da Indústria – CNI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.665.126/0001-34, acerca do inteiro teor do Processo Administrativo nº 50300.010779/2016-31, que trata de proposta de regulação para o compartilhamento de dados relativos à pesagem de contêineres para embarque de exportação, entre entes privados elencados na Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar – SOLAS, nos termos da Portaria nº 164, de 25/05/2016, da Diretoria de Portos e Costas – DPC, da Marinha do Brasil.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13.11.2018, Seção I