6574-18
RESOLUÇÃO Nº 6.574-ANTAQ, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50000.004036/1998 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 453ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2018,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de prorrogação de prazo requerida pela empresa Terminal Portuário Cotegipe S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.561.649/0001-04, visando a conclusão das obras de ampliação do Terminal de Uso Privado – TUP, de sua titularidade, localizado no município de Salvador/BA, objeto do Contrato de Adesão nº 07/2016-SEP/PR, tendo por base o que preceitua o art. 26 do Decreto nº 8.033, de 2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017.
Art. 2º Encaminhar a matéria ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, para as providências subsequentes na qualidade de Poder Concedente.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 04.12.2018, Seção I