6756-19
RESOLUÇÃO Nº 6.756-ANTAQ, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007485/2017-11 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 456ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Declarar a possibilidade de adaptação do Contrato de Adesão nº 051/2014-ANTAQ, de titularidade da empresa SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, inscrita na CNPJ/MF sob o nº 04.335.535/0002-55, nos termos propostos no documento SEI nº 0555086.
Art. 2º Ficará a cargo da Superintendência de Outorgas – SOG, desta Agência, anteriormente à remessa dos autos à instância ministerial, a promoção das retificações necessárias na minuta do termo aditivo, conforme exposto no voto condutor.
Art. 3º Determinar o envio dos autos ao Ministério de Infraestrutura para que, na qualidade de Poder Concedente, adote os procedimentos subsequentes visando a celebração do aditamento do instrumento de outorga.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19.02.2019, Seção I