6781-19
RESOLUÇÃO Nº 6.781-ANTAQ, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021955/2018-21 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 457ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2019,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer o empreendimento de titularidade da empresa Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminal e Transporte S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.628.866/0001-90, no município de São Francisco do Sul/SC, como apto a ser declarado de utilidade pública pelo Poder Público Federal.
Art. 2º Encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura, com fulcro no art. 27, inciso XVII da Lei nº 10.233, de 2001, com vistas à adoção dos procedimentos inerentes a sua esfera de competência, nos termos da legislação vigente, tendentes à emissão da Declaração de Utilidade Pública – DUP.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 20.03.2019, Seção I