6974-19

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RESOLUÇÃO Nº 6.974, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011958/2017-76 e tendo em vista o deliberado em sua 463ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Convalidar o Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 36/2017/URERE/SFC, com fundamento no que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.874, de 1999, eis que ausentes, no caso, impedimento à delegação, lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.
Art. 2º Reconhecer o cumprimento das obrigações pactuadas no âmbito do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 36/2017/URERE/SFC, determinando o arquivamento dos Processos nº 50304.000948/2015-11 e 50300.011958/2017-76.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 27.06.2019, Seção I

 463ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.011958/2017-76 50304.000948/2015-11 Arquivamento Lei nº 9.874/99 Resolução nº 3.585 - art. 19 Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 6.974-ANTAQ TAC nº 36/2017/URERE/SFC Termo de Ajuste de Conduta - TAC