6976-19
RESOLUÇÃO Nº 6.976-ANTAQ, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50000.007295/1993 e tendo em vista o deliberado em sua 463ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de prorrogação do prazo requerido pela empresa ULTRAFÉRTIL S/A, visando a construção e exploração do Terminal de Uso Privado – TUP, de sua titularidade, localizado no município de Santos/SP, objeto do Contrato de Adesão (adaptação) nº 39/2014-ANTAQ, de 07/10/2014, nos termos do art. 26 do Decreto nº 8.033, de 2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048, de 2017.
Art. 2º Determinar a remessa dos autos ao Ministério da Infraestrutura para que, na qualidade de Poder Concedente, adote os procedimentos inerentes à sua esfera de competência, conforme dispõe a legislação de regência.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.06.2019, Seção I
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