Despacho de Julgamento nº 82/2018/UREBL/SFC Fiscalizada: NEWTON W. SALOMÃO – ME CNPJ: 13.058.947/0001-03 Processo nº: 50300.010955/2017-15 Ordem de Serviço: 264 (SEI 0374234) Auto de Infração nº 003064-3 (SEI 0443961) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO PROGRAMADA. TRANSPORTE LONGITUDINAL MISTO. BACIA AMAZÔNICA. NEWTON W. SALOMÃO – ME. CNPJ 13.058.947/0001-03. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA …
Despacho de Julgamento nº 80/2018/UREBL/SFC Processo nº: 50300.010805/2017-10 Recorrente: IDEVALDO SARGES RAMOS CNPJ: 34.880.252/0001-74 Auto de Infração nº: 002997-1 (SEI 0419868) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MISTA DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IDEVALDO SARGES RAMOS. CNPJ 34.880.252/0001-74. DEIXAR DE FORNECER AO PASSAGEIRO …