AC-36-2019
ACÓRDÃO Nº 36-2019-ANTAQ
Processo: 50650.002486/2019-52
Parte: THIAGO DINIZ LIMA (255.842.818-75)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de recurso interposto por THIAGO DINIZ LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº 255.842.818-75, em face do posicionamento proferido pela Diretoria-Geral – DG, desta Agência, no âmbito do pedido de informação ao cidadão, visando o acesso externo/cópia do Processo nº 50300.000381/2008-86.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 463ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 18/06/2019, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ em conhecer do recurso interposto por THIAGO DINIZ LIMA, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, assegurando-lhe o acesso aos autos do Processo nº 50300.000381/2008-86, exceto quanto a eventuais documentos classificados como sigilosos ou de acesso restrito.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Relator
FRANCISVAL MENDES
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 30.07.2019, seção I
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