AC-42-2019
ACÓRDÃO Nº 42-2019-ANTAQ
Processo: 50300.010647/2017-90
Parte: COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ (05.452.160/0001-95)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de solicitação formulada pela COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ – CPH, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.452.160/0001-95, visando a obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário localizada no município de Terra Santa/PA, denominada “Terminal Hidroviário de Cargas e Passageiros de Terra Santa”, nos termos da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas da 461ª e 463ª Reuniões Ordinárias da Diretoria Colegiada, realizadas em 16/05/2019 e 18/06/2019, respectivamente, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski votou como segue:
“Por autorizar o Registro da instalação portuária de apoio ao transporte aquaviário “Terminal Hidroviário de Cargas e Passageiros de Terra Santa”, localizada à Rua Rui Barbosa, s/n, Bairro Centro, Terra Santa/PA, encaminhado pela empresa pública Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará – CPH.”
O Diretor Francisval Mendes apresentou voto-vista no qual acompanha na íntegra o voto do Relator.
O Diretor Mário Povia divergiu do voto do Diretor Relator, pugnando pelo indeferimento do registro da instalação.
Assim, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, com base no art. 67 da Lei nº 10.233, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor-Geral Mário Povia.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Relator Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Natália Moysés e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FRANCISVAL MENDES
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor Relator
Publicado no DOU de 30.07.2019, seção I
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