7161-19
RESOLUÇÃO Nº 7.161-ANTAQ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014272/2019-07 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG,
Resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 543-ANTAQ, de 16 de julho de 2009, de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO PORTO XAVIER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.618.013/0001-07, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude de alteração de horários no esquema operacional autorizado.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 11.09.2019, Seção I
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