7189-19

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RESOLUÇÃO Nº 7.189-ANTAQ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007626/2019-59 e tendo em vista o deliberado em sua 466ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de expedição da Declaração de Utilidade Pública – DUP, em favor do empreendimento de titularidade da empresa TGB – TERMINAL GRANELEIRO DA BABITONGA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 16.920.552/0001-58, localizado no município de São Francisco do Sul/SC, objeto do Contrato de Adesão nº 08/2017-MTPA, a cargo do Poder Concedente, representado pelo Ministério da Infraestrutura – MINFRA, com fundamento no inciso XVII do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 24.09.2019, Seção I

 466ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50300.007626/2019-59 CNPJ 16.920.552/0001-58 Contrato de Adesão nº 08/2017-MTPA Declaração de Utilidade Pública - DUP Lei nº 10.233 - art. 27 - inciso XVII Lei nº 10.233/2001 Ministério da Infraestrutura Resolução nº 3.585 - art. 19 Resolução nº 3.585-ANTAQ Resolução nº 7.189-ANTAQ TGB - TERMINAL GRANELEIRO DA BABITONGA S.A