7238-19
RESOLUÇÃO Nº 7.238-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013209/2019-45 e tendo em vista o deliberado em sua 466ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento DP/42.2000, de 7 de dezembro de 2000, cujo objeto é a exploração dos Armazéns 22 e 23 internos e áreas adjacentes, localizados na região de Outeirinhos, no porto organizado de Santos, passando da COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZÉNS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 58.128.174/0001-14, para a empresa DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.188.756/0001-96, nos termos da Portaria nº 530, de 13 de agosto de 2019, do Ministério da Infraestrutura – Minfra.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 27.09.2019, Seção I
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